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Quando a oficina também fornece peças no conserto, a legislação distingue os componentes da mão de obra para fins fiscais.
12/11/2026
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A PGFN esclarece que manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes é condição para quem continua enquadrado como MEI.
12/11/2026
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O prazo também vale para desistir do regime regular de IBS e CBS. As duas escolhas têm efeitos diferentes para micro e pequenas empresas.
11/11/2026
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O desconto da negociação não congela as guias futuras. A diferença exige análise do acordo, do período e da data de pagamento.
10/11/2026
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Benefício exige selo Confia ou Sintonia e comunicação específica da Receita. Tributo e juros continuam devidos; enquadramento precisa de avaliação.
10/11/2026
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Feriado de 20 de novembro leva o DAS referente a outubro para segunda-feira, 23/11. Parcelamentos e guias antigas exigem acompanhamento próprio.
04/11/2026
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Editais de transação da Receita ganham novo prazo. Para pequenos negócios, o acesso depende do enquadramento dos débitos em discussão administrativa.
04/11/2026
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NFS-e nacional será obrigatória em 1º de novembro para ME e EPP do Simples. Competência do serviço define o tratamento das notas novas e retroativas.
30/10/2026
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Alerta do governo aponta falsas promessas de liberação do Pix MEI. Programa segue em estruturação para2027, sem inscrições abertas ou dinheiro disponível.
29/10/2026
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Acordos com dívidas abrangidas e não abrangidas pelo perdão do MEI não serão cancelados por inteiro. PGFN esclarece a revisão e os cuidados até 2027.
29/10/2026