Se você perdeu o prazo de janeiro, aqui vai a informação objetiva: a PGFN prorrogou o período de adesão às propostas de transação tributária do Edital PGDAU nº 11/2025 por meio do Edital PGDAU nº 1/2026. Com isso, a negociação segue disponível até 29/05/2026, às 19h (horário de Brasília).
Na prática, isso significa uma nova janela para regularizar o CNPJ, reduzir o custo total da dívida e retomar a normalidade operacional (nota fiscal, crédito, contratos e previsibilidade).
O que é esse edital (e por que ele importa para MEI e pequenos negócios)
O Edital PGDAU nº 11/2025 reúne modalidades de transação para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo negociar com redução de encargos (juros/multas) e parcelamentos ampliados, com condições que variam conforme perfil do contribuinte e modalidade escolhida.
Ele é especialmente relevante para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, porque traz caminhos viáveis para sair de pendência sem precisar “pagar tudo à vista”.
“50% de desconto” e parcelamento: como isso aparece nas condições oficiais
Dentro das modalidades, existe negociação com desconto que chega a 50% em determinadas faixas (especialmente em cenários de transação de pequeno valor, por exemplo).
E há modalidades com parcelamentos longos (em alguns casos, acima de 60 parcelas), variando conforme o tipo de transação e o perfil do contribuinte.
Ponto técnico importante (e que evita erro): o percentual exato de desconto e o número de parcelas dependem da modalidade aplicável ao seu caso e do enquadramento da dívida. Por isso, o que resolve rápido é escolher a modalidade certa desde o início.
Por que regularizar agora ainda é estratégico
Dívida ativa e pendência fiscal não são “só boleto atrasado”. Elas viram travas reais no dia a dia:
- dificuldade para emitir certidões e seguir com contratos
- perda de oportunidades com empresas que exigem regularidade
- restrições para crédito e operações formais
- risco de o problema crescer com juros/multas e virar “bola de neve”
Regularizar é voltar a operar com segurança — e com previsibilidade.
O jeito mais inteligente de fazer: tratar como decisão de negócio (não como improviso)
O erro mais comum é tentar “entrar em qualquer opção” só para parcelar. Em transação tributária, a modalidade errada pode custar caro: entrada inadequada, parcelamento que não cabe, ou desconto menor do que o possível.
O caminho correto é:
- identificar onde a dívida está e quais inscrições estão incluídas
- enquadrar a empresa na modalidade mais vantajosa disponível
- formalizar a adesão com segurança, evitando inconsistências e retrabalho
Como o CNPJ Legal te ajuda a negociar dentro do edital prorrogado
No CNPJ Legal, a gente pega essa negociação como um processo completo: diagnóstico, escolha do melhor caminho e execução sem ruído — para você regularizar com estratégia, não no impulso.
Se você quer aproveitar essa prorrogação e buscar desconto e parcelamento para colocar o CNPJ em dia, fale com a gente agora:
