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Novidades

Dívida do MEI perdoada conta para a aposentadoria?

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A Receita vai informar ao INSS quais meses tiveram a dívida cancelada. O aproveitamento desses períodos para aposentadoria e outros benefícios ainda depende do INSS.

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Simples Nacional: PGDAS-D passa a pedir 12 meses de folha de salários

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A informação passa a ser solicitada para todas as atividades apuradas no PGDAS-D, inclusive quando a folha não define o anexo de tributação.

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MEI que conserta veículos de empresas deve emitir nota de serviço

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Quando a oficina também fornece peças no conserto, a legislação distingue os componentes da mão de obra para fins fiscais.

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Perdão do MEI: dívida pode voltar sem reativar o parcelamento anterior

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A PGFN esclarece que manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes é condição para quem continua enquadrado como MEI.

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Simples 2027: prazo para cancelar opção vai até 20 de dezembro

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O prazo também vale para desistir do regime regular de IBS e CBS. As duas escolhas têm efeitos diferentes para micro e pequenas empresas.

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Parcela do MEI pode variar com a Selic mesmo sem atraso no pagamento

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O desconto da negociação não congela as guias futuras. A diferença exige análise do acordo, do período e da data de pagamento.

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Perguntas Frequentes

Aqui no CNPJ Legal fazemos um diagnóstico GRATUITO do seu CNPJ, basta nos enviar uma mensagem no WhatsApp. Com o diagnóstico você terá uma visão completa da regularidade da sua empresa. Além disso, nossos especialistas indicarão os melhores procedimentos para resolver rapidamente a situação. Se você quiser receber um diagnóstico do seu CNPJ.

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Aqui no CNPJ Legal oferecemos suporte em todas as rotinas para manter o seu CNPJ regularizado, desde o envio de guias de parcelamentos, assessoria em dúvidas até a emissão da sua nota fiscal, e claro, tudo na palma da sua mão, você solicita a nota e em um piscar de olhos recebe no seu WhatsApp.

Nossa missão é desburocratizar as suas rotinas, permitindo que você foque no seu negócio. 😉

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O CNPJ Legal é uma empresa privada, não temos nenhuma associação e/ou parceria com a Receita Federal ou demais entidades. Nossos serviços são realizados em todo território nacional com o objetivo de orientar e oferecer soluções para o(a) Microempreendedor(a) Individual (MEI) manter seu CNPJ regularizado e seus direitos previdênciários garantidos.