Muita gente pergunta se a guia em aberto do MEI (DAS) “some” depois de um tempo. A resposta técnica é: existe prescrição, sim — mas ela não funciona como um botão de apagar a dívida. Ela é uma regra de prazo para cobrança, com marcos e exceções.
A seguir, o essencial para entender como funciona (sem confusão e sem promessas fáceis).
1) Prescrição x decadência: duas contagens diferentes (e ambas importam)
Decadência é o prazo que o Fisco tem para constituir (formalizar) o crédito tributário. No CTN, a regra geral é de 5 anos, contados em hipóteses previstas no art. 173.
Prescrição é o prazo para cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído. A regra geral no CTN também é de 5 anos, a partir da constituição definitiva.
Em linguagem simples: um prazo é para “nascer” a cobrança formal; o outro é para “cobrar na Justiça”.
2) Então é sempre 5 anos? O “pulo do gato” está em quando começa a contar
O número “5 anos” aparece bastante porque é a regra central do CTN para prescrição (e, em geral, também para decadência).
Só que o que muda tudo é: quando o relógio começa a contar.
Para tributos apurados no regime simplificado, decisões recentes e entendimentos operacionais podem considerar como marco inicial a entrega do DAS/declaração mensal (ou o vencimento), conforme o caso — o que afeta o cálculo na prática.
Ou seja: dizer “prescreve em 5 anos” sem olhar o marco inicial e os eventos do processo é receita para erro.
3) “Prescreveu” significa que não existe mais dívida?
Não. Mesmo quando há prescrição para cobrança judicial, isso não deve ser tratado como ‘dívida cancelada’ automaticamente.
Além disso, débitos do MEI podem ser enviados para a PGFN e inscritos em Dívida Ativa, com cobrança e restrições relevantes para a vida do CNPJ.
4) E se já virou Dívida Ativa ou execução fiscal?
Quando há execução fiscal, existe ainda a lógica de prescrição intercorrente: se o processo fica suspenso/arquivado e o credor não consegue localizar bens/devedor, após certos marcos, pode correr o prazo prescricional. A PGFN explica a dinâmica do art. 40 da LEF e o entendimento consolidado sobre a contagem.
De novo: isso depende do histórico do caso — não é “automático”.
5) O que você deve fazer na prática (o caminho correto)
Se existe guia em aberto do MEI, o caminho responsável é:
- diagnosticar: quais competências estão em aberto, se há parcelamento, se há inscrição em dívida ativa, se há outras pendências (ex.: declaração anual)
- definir estratégia: pagar à vista, parcelar, negociar quando aplicável e evitar travas (nota fiscal, regularidade, etc.)
- regularizar: executar o procedimento correto conforme o status do débito (Simples/MEI x PGFN)
Contar com “prescrição” como estratégia costuma sair caro, porque o CNPJ pode acumular restrições antes disso.
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Como o marco inicial e o caminho mudam conforme o histórico (pagamentos, parcelamentos, dívida ativa, situação fiscal), não dá para afirmar prazo exato sem analisar o CNPJ.
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