Benefício exige comunicação específica do órgão; tributo e juros continuam devidos, e o enquadramento precisa ser avaliado antes de qualquer adesão.
A Receita Federal detalhou, em 3 de novembro de 2026, as condições de um programa de autorregularização ligado aos selos Confia e Sintonia. Para as empresas, a notícia exige atenção ao alcance: o benefício não se estende automaticamente a todo CNPJ com pendências.
Quem pode ser alcançado
A medida depende do selo de conformidade e do recebimento de uma Comunicação para Autorregularização. O documento identifica períodos e tributos envolvidos e estabelece prazo de 60 dias para manifestação. Dívidas autuadas antes do pedido ficam fora dessa possibilidade.
O que a dispensa realmente reduz
A dispensa alcança a multa de mora, não o tributo nem os juros. Também não funciona como perdão geral de dívidas. O descumprimento do acordo pode restabelecer a multa sobre o saldo.
Comunicação fiscal exige análise, não pressa
No mesmo comunicado, o órgão alertou para cobranças por mensagens com pagamento imediato e ameaças de cancelamento de CPF ou CNPJ. O anúncio de uma condição favorável não substitui a avaliação da situação real da empresa.
Suporte para organizar as demandas do negócio
Acompanhar guias e esclarecer dúvidas sobre as obrigações são necessidades recorrentes do empreendedor. O CNPJ Legal oferece suporte por WhatsApp e acompanhamento de guias conforme o plano contratado. Situações específicas devem passar por avaliação, sem promessa prévia de enquadramento em benefício público.
Para identificar a demanda e o atendimento adequado, solicite um diagnóstico do seu CNPJ.
Foto de arquivo (2015): Eugenio Hansen, OFS/Wikimedia Commons. Prédio da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre. CC BY-SA 4.0. Imagem ilustrativa institucional.
