O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou uma nova regra que muda a lógica tradicional de “resolver tudo em janeiro”. A opção pelo Simples Nacional para 2027 passa a ter janela antecipada em 2026, o que exige mais planejamento de empresas que estão crescendo, mudando estrutura ou organizando pendências.
Na prática, isso dá previsibilidade, mas também impõe uma mudança de postura: quem deixa a decisão para a virada do ano pode perder tempo valioso para ajustar cadastro, pendências e enquadramento.
O que muda no calendário
A opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Essa antecipação foi desenhada para compatibilizar o Simples com a transição do novo modelo de tributação do consumo, envolvendo IBS e CBS.
O que a nova regra permite para reduzir risco de decisão errada
A mudança trouxe dois mecanismos práticos que evitam decisões “sem volta”:
1) Cancelamento irretratável até o fim de novembro de 2026
Quem optou em setembro pode cancelar a opção até o último dia de novembro de 2026. Isso cria uma janela segura para reavaliar o cenário caso o negócio mude.
2) Prazo para regularizar pendências após indeferimento
Se o pedido for indeferido, existe uma janela para regularizar pendências impeditivas (inclusive débitos) após a ciência do indeferimento. Regularizando dentro do prazo, o indeferimento pode ser cancelado e a opção pode ser aprovada.
A “novidade dentro da novidade”: opção excepcional pelo regime regular de IBS e CBS
A regra também prevê, de forma excepcional, que empresas possam optar por apurar IBS e CBS no regime regular no período de janeiro a junho de 2027, sem que isso signifique sair do Simples Nacional.
Essa opção também ocorre em setembro de 2026, com possibilidade de cancelamento até o fim de novembro de 2026.
E o MEI? Isso muda o SIMEI?
Essa mudança não é sobre a opção do SIMEI. O MEI continua com suas regras específicas.
Mas isso é altamente relevante para quem está como MEI e está crescendo, porque muita transição de MEI para ME no Simples acontece justamente quando o faturamento e a operação evoluem. Com a janela antecipada, o empreendedor que está em fase de crescimento precisa olhar para o calendário com antecedência.
O que o empreendedor precisa considerar agora
Sem complicar, a mudança do CGSN empurra o mercado para uma postura mais profissional:
- projetar faturamento e estrutura com antecedência
- tratar pendências fiscais e cadastrais antes de travar a opção
- decidir com base em cenário real, não no impulso de janeiro
Certifique-se de estar com tudo certo para decidir com segurança
Se você quer entender como essa janela de setembro impacta o seu CNPJ, ou se você está crescendo e pode sair do MEI, a decisão correta começa por diagnóstico: situação fiscal, pendências impeditivas, projeção e enquadramento.
Fale com o CNPJ Legal: http://wa.me/43996015785
