📉 Vai encerrar seu MEI? Veja o que fazer para não ter problemas com a Receita

Encerrar um CNPJ MEI parece simples — mas se você não cumprir todas as etapas, pode acabar com pendências fiscais, dívidas ativas e até restrições no CPF.

Neste conteúdo, vamos te mostrar o que realmente precisa ser feito para encerrar um MEI do jeito certo e evitar dores de cabeça no futuro. E, claro, explicar como o CNPJ Legal pode cuidar disso pra você, com rapidez, economia e sem complicação.

✅ 1. Verifique se está tudo em dia

Antes de solicitar a baixa do MEI, você precisa:

• Ter entregado todas as declarações anuais (DASN-SIMEI)
• Ter pago todos os DAS mensais
• Estar sem pendências com a Receita Federal

Se houver qualquer débito, seu CNPJ pode não ser baixado automaticamente — e as cobranças continuam.

✅ 2. Faça a declaração de extinção

Acesse o Portal do Empreendedor e solicite a baixa do MEI. Você vai precisar confirmar:

• Que não possui pendências
• Que está encerrando voluntariamente

O processo é online e gratuito — mas não se engane: qualquer erro pode gerar pendência automática no CPF.

✅ 3. Acompanhe a baixa do CNPJ

Após a declaração, a Receita Federal dá baixa automática no CNPJ do MEI.
Mas atenção: isso não cancela licenças, alvarás ou registros municipais. Se não comunicar à prefeitura, você pode continuar sendo cobrado por taxas e impostos da sua cidade.

✅ 4. Comunique a prefeitura (se tiver alvará)

Se você tinha alvará de funcionamento ou registro municipal, avise a prefeitura da sua cidade que está encerrando suas atividades.

Isso evita cobranças indevidas, protestos e até negativação no futuro.

✅ 5. Arquive todos os documentos

Mantenha guardado:

• Comprovante da baixa do CNPJ
• DAS pagos
• Declarações anuais entregues
• Comprovante de encerramento no Portal do Empreendedor

Você pode precisar disso em futuras consultas ou auditorias.

✅ 6. Tinha funcionário? Regularize

Se você tinha um empregado registrado como MEI, precisa:

• Fazer a rescisão do contrato
• Pagar os direitos trabalhistas
• Informar o desligamento no eSocial

Ignorar essa etapa pode gerar multas e ações trabalhistas.

✅ 7. Vai abrir outro CNPJ? Atualize seus dados

Se pretende migrar para ME, LTDA ou outro tipo de empresa, certifique-se de que seus dados pessoais estão atualizados na Receita Federal.

Isso evita travas em futuros cadastros, abertura de empresas ou acessos a crédito.

🔍 Posso fazer tudo sozinho?

Pode. Mas o risco de deixar pendência sem perceber é alto — e o prejuízo pode vir depois.

Por isso, o CNPJ Legal cuida de todo o processo pra você:

✔ Regularização de pendências
✔ Declaração de extinção
✔ Baixa no CNPJ
✔ Comunicação à prefeitura
✔ Abertura de novo MEI (se desejar)

💬 Fale com um especialista agora:

Você só precisa mandar uma mensagem no WhatsApp:
👉 Falar com o CNPJ Legal.

Encerrar o MEI com segurança é mais rápido e mais barato do que parece — e o CNPJ Legal garante isso com um atendimento 100% digital e acessível.