O que é a Declaração Anual do MEI e por que ela é obrigatória
A DASN SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Todo MEI precisa entregar essa declaração uma vez por ano, informando:
- quanto faturou no ano anterior (receita bruta total)
- se teve empregado (sim ou não)
Mesmo quem não teve faturamento precisa declarar. A obrigação é do CNPJ, não do volume de vendas.
A ideia é simples: você formaliza, trabalha, paga o DAS mensal, e depois “presta contas” do faturamento anual dentro do MEI.
Prazo da declaração anual do MEI: quando entregar
Em regra geral, a DASN SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
Organização inteligente: não deixe para maio. Perto do prazo, o sistema pode ficar instável e qualquer erro simples vira atraso.
Por que entregar cedo é uma vantagem prática no começo do ano
Entregar a declaração no início do ano traz três ganhos reais:
- você fecha o ciclo do ano anterior com clareza
- evita multa e correria perto do prazo final
- ganha previsibilidade para planejar o ano atual (meta de faturamento, nota fiscal, controle de caixa)
Formalização não é só “ter CNPJ”. É ter rotina e controle para crescer com segurança. É o tipo de jornada que uma GovTech de impacto social viabiliza: menos ruído, mais clareza e acesso.
O que entra no faturamento do MEI na declaração
Na DASN SIMEI, você informa o faturamento bruto do ano, ou seja: tudo o que você recebeu pela sua atividade no período, sem descontar despesas.
Inclua:
- vendas de produtos
- prestação de serviços
- recebimentos por PIX, dinheiro, cartão, boleto
- vendas online e presenciais
Não confunda faturamento com lucro. Faturamento é o total vendido/recebido.
Atenção ao limite do MEI: como isso se conecta com a declaração
A declaração anual consolida o faturamento do ano e, na prática, confirma se você ficou dentro do limite do MEI.
E existe um ponto que muita gente só descobre tarde: no ano de abertura do MEI, o limite pode ser proporcional aos meses de atividade até dezembro. Isso significa que, se você abriu o MEI no meio do ano, o teto do seu primeiro ano pode ser menor do que o limite anual “cheio”. Por isso, planejamento e acompanhamento fazem diferença desde o início.
Perdi o prazo: qual a multa e o que acontece se não entregar
Se você entregar fora do prazo, a Receita aplica multa automática: 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50.
Além da multa, ficar sem declarar costuma gerar uma sequência de pendências: o MEI perde previsibilidade, acumula obrigações e pode travar rotinas essenciais do CNPJ.
Erros comuns na DASN SIMEI (e como evitar)
1) Declarar só o que foi emitido em nota
Faturamento é o total recebido, com ou sem nota.
2) Não declarar porque não faturou
Mesmo sem faturamento, a entrega é obrigatória (faturamento “zero”).
3) Misturar ano-calendário
Você declara sempre o ano anterior. Parece óbvio, mas é um dos erros mais frequentes.
4) Declarar “no chute”
Quando o número não é levantado com método, o risco é informar errado e criar inconsistência desnecessária.
5) Não guardar o recibo
O recibo é a prova de que você entregou. Sem ele, você perde rastreabilidade.
Checklist rápido: o que você precisa separar para declarar sem estresse
- faturamento total do ano anterior (o que entrou de verdade)
- separação entre produtos e serviços (quando aplicável)
- informação se teve empregado (sim ou não)
- organização mínima para comprovar números (extratos, relatórios, anotações)
O CNPJ Legal faz a entrega da sua Declaração Anual do MEI
A maioria dos problemas do MEI não nasce por má fé. Nasce por falta de orientação, excesso de burocracia e ausência de rotina.
O CNPJ Legal, como GovTech de impacto social, existe para simplificar esse caminho com linguagem clara, processo organizado e suporte contínuo para as rotinas que mais travam a vida do microempreendedor.
E sim: nós fazemos a entrega da sua Declaração Anual do MEI (DASN SIMEI). Você não precisa ficar inseguro com prazo, sistema, preenchimento e detalhes do faturamento. Nosso time orienta o que você precisa separar, confere as informações e realiza a transmissão corretamente, com o cuidado que evita dor de cabeça lá na frente.
CTA sugerido (para o fim do post):
Quer entregar sua Declaração Anual do MEI do jeito certo e manter seu CNPJ em dia? Fale com o CNPJ Legal e deixe a DASN SIMEI com a gente.
FAQ: perguntas frequentes sobre a declaração anual do MEI
A declaração anual do MEI é paga?
Não. A entrega no sistema oficial é gratuita. O que você paga, quando contrata suporte, é a orientação e execução correta do processo.
Se eu não vendi nada, preciso declarar?
Sim. Você entrega informando faturamento zero.
Qual o prazo?
Via de regra, até 31 de maio de cada ano.
A multa é gerada automaticamente se atrasar?
Sim. Ao transmitir em atraso, o sistema gera a multa.
O CNPJ Legal entrega a declaração para mim?
Sim. Você separa as informações mínimas e nós cuidamos da entrega com segurança e organização.
