O MEI Caminhoneiro (Transportador Autônomo de Cargas) é o enquadramento criado para quem trabalha com frete por conta própria e precisa de um CNPJ simples, com regras claras, custo previsível e acesso a direitos. Ele existe para trazer o caminhoneiro para a formalidade sem burocracia desnecessária — e com um limite de faturamento compatível com a realidade do transporte.
A seguir, você vai entender quanto pode faturar, o que a formalização garante na prática e o que acontece quando o trabalho segue sem CNPJ ou com CNPJ irregular.
Qual é o faturamento do MEI Caminhoneiro?
O limite de receita bruta do MEI Caminhoneiro é de até R$ 251.600,00 por ano.
Quando o MEI é aberto no meio do ano, o limite é proporcional ao número de meses até 31 de dezembro, usando como referência R$ 20.966,67 por mês.
Esse teto maior existe porque o transporte tem custos mais altos (combustível, manutenção, pneus, pedágio, seguro, etc.) e precisa de margem operacional para manter a atividade sustentável.
Quem pode ser MEI Caminhoneiro
Para se enquadrar como MEI Caminhoneiro, o profissional precisa exercer ocupações específicas do transporte autônomo de cargas (Tabela B), cumprir o limite de faturamento e respeitar as regras estruturais do MEI.
As diretrizes centrais são:
- Faturar até R$ 251.600,00/ano (com proporcionalidade no ano de abertura)
- Contribuir mensalmente com INSS de 12% do salário mínimo, acrescido de R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS quando aplicável
- Não ter outro CNPJ (nem como titular, nem como sócio/administrador em outra empresa)
- No máximo um empregado, recebendo o piso da categoria ou 1 salário mínimo
Formalização e segurança no trabalho: o que muda de verdade
No transporte, “segurança” não é só equipamento — é também proteção social e previsibilidade. Quando você trabalha formalizado e contribui em dia, você deixa de operar exposto e passa a operar com cobertura.
O MEI (incluindo o MEI Caminhoneiro) dá acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade, além de benefícios para dependentes como pensão por morte e auxílio-reclusão (conforme regras do INSS).
E isso conversa diretamente com a rotina do caminhoneiro: atividade com risco, estrada, esforço físico e imprevisibilidade de saúde. O próprio INSS destaca que a contribuição maior do MEI Caminhoneiro (12%) se justifica pelas características e exposição a riscos da profissão.
Benefícios práticos de ter CNPJ regularizado (além do INSS)
A formalização não serve apenas para “estar certo com o governo”. Ela desbloqueia oportunidades concretas:
1) Contratação por empresas e melhores fretes
Ter CNPJ e emissão de documentos dá lastro para trabalhar com embarcadores, prestadores e operações mais estruturadas.
2) Organização fiscal simples (um documento de pagamento)
O pagamento é concentrado no DAS, com valores e composição definidos para o MEI Caminhoneiro.
3) Credibilidade e rastreabilidade
Para o mercado, CNPJ regular é sinônimo de previsibilidade: você entrega, emite, recebe e comprova.
O que acontece quando você não tem CNPJ (ou está irregular)
Trabalhar sem CNPJ ou com CNPJ irregular tem consequências reais, especialmente em 2026, quando cadeias de contratação, nota fiscal e compliance ficaram mais exigentes.
Os efeitos mais comuns são:
- perda de contratos por não conseguir atender exigências de documentação e nota
- dificuldade de comprovar renda e histórico de recebimentos de forma consistente
- exposição total a risco social (sem cobertura previdenciária adequada pela via do MEI)
- acúmulo de pendências quando a formalização é feita “no improviso” e as obrigações são esquecidas (DAS, declarações, atualização cadastral)
Formalização não é um detalhe: é infraestrutura do seu trabalho.
Emissão de nota: como isso se conecta ao MEI Caminhoneiro
Em regra, o MEI tem hipóteses em que a emissão de nota passa a ser exigida e, em qualquer cenário, é um instrumento de acesso a clientes maiores e contratos com empresas. O Portal Gov.br trata a nota fiscal como um benefício e aponta que pode existir obrigação em situações específicas.
No transporte, isso é ainda mais sensível: muitas operações simplesmente não seguem sem documentação.
Formalize do jeito certo (e sem risco de abrir errado)
MEI Caminhoneiro tem regras próprias e detalhes que precisam estar corretos desde o início: ocupação compatível, limites, contribuição, cadastro e rotina.
Se você quer abrir o MEI Caminhoneiro com segurança — ou regularizar o seu CNPJ para operar sem travas — fale com o CNPJ Legal.
Clique aqui: wa.me/43996015785 e solicite orientação para formalização do MEI Caminhoneiro.
