O que fazer quando decidir encerrar o MEI?

Encerrar as atividades de um Microempreendedor Individual (MEI) envolve alguns
passos importantes para garantir que todas as obrigações fiscais e legais sejam
cumpridas corretamente. Se você decidiu parar de usar o MEI, siga estas etapas:

1. Verifique Pendências e Obrigações:
   • Antes de encerrar o MEI, certifique-se de que todas as suas obrigações fiscais estão em dia. Isso inclui a entrega das Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento dos impostos devidos (DAS).
2. Faça a Declaração de Extinção:
   • Acesse o Portal do Empreendedor e faça a declaração de extinção do MEI. Esse processo é feito online e você precisará informar o motivo do encerramento e confirmar que todas as obrigações fiscais foram cumpridas.
3. Baixa do CNPJ:
   • Após a declaração de extinção, o sistema automaticamente dará baixa no CNPJ do MEI junto à Receita Federal. Isso significa que o CNPJ deixará de existir e você não será mais considerado um microempreendedor individual.
4. Comunique os Órgãos Competentes:
   • Notifique a prefeitura do município onde o MEI estava registrado sobre o encerramento das atividades, especialmente se você tiver alvarás ou licenças em vigor. Isso ajuda a evitar cobranças indevidas de taxas ou impostos municipais.
5. Arquive a Documentação:
   • Guarde toda a documentação relacionada ao MEI, incluindo a comprovação da baixa do CNPJ, as declarações anuais, e os comprovantes de pagamento de impostos. Essa documentação pode ser necessária para consultas futuras ou comprovações legais.
6. Regularize Empregados (se houver):
   • Se você tinha empregados registrados, é necessário regularizar a situação deles, incluindo a rescisão de contratos de trabalho, o pagamento de direitos trabalhistas e a comunicação ao eSocial.
7. Atualize Seus Dados Pessoais:
   • Se você pretende abrir outro tipo de empresa ou mudar de categoria, certifique-se de que seus dados estão atualizados na Receita Federal e nos outros órgãos competentes.
8. Busque Orientação Profissional:
   • Se tiver dúvidas sobre o processo de encerramento do MEI ou sobre as obrigações fiscais, considere buscar a orientação de um contador ou consultor especializado. Eles podem ajudar a garantir que todas as etapas sejam realizadas corretamente.

Encerrar o MEI de maneira adequada é fundamental para evitar problemas fiscais e legais futuros. Seguindo esses passos, você pode garantir que o processo seja feito de forma tranquila e sem complicações.