Pagar duas vezes a mesma parcela do parcelamento do MEI é mais comum do que parece — e tem solução. O ponto central é entender que esse pagamento duplicado vira crédito, e o caminho correto para recuperar o valor é via restituição ou compensação (abatimento em débitos), conforme as regras do Simples Nacional/MEI.
A Receita e os sistemas do Simples permitem regularizar esses casos até 5 anos após a data do pagamento indevido.
Primeiro: confirme se foi duplicidade real (e não duas competências diferentes)
Antes de qualquer protocolo, precisa validar tecnicamente:
- é a mesma guia/DAS da mesma parcela (mesmo período/competência e mesmo identificador)?
- os dois pagamentos foram efetivamente compensados (aparecem como pagos no extrato)?
- houve pagamento por Pix + boleto ou por dois bancos diferentes?
Isso evita abrir um pedido errado e perder tempo.
O que acontece quando você paga em duplicidade
No MEI, o DAS pode conter mais de um componente (INSS e, dependendo da atividade, ICMS e/ou ISS). Por isso, a devolução/compensação segue o “ente” responsável por cada parte.
Em termos práticos:
- a parte federal (ex.: INSS dentro do DAS do MEI) costuma ser tratada via Portal e-CAC no pedido eletrônico de restituição do Simples/MEI
- componentes estaduais/municipais (ICMS/ISS) podem exigir trâmite conforme a regra do seu estado/município, justamente porque são tributos de outras competências
Dois caminhos corretos: reaver (restituição) ou abater (compensação)
1) Restituição (receber de volta)
O procedimento oficial para MEI/Simei é o Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e MEI pelo Portal e-CAC.
Você informa os dados do pagamento feito indevidamente/ a maior, e o pedido segue para análise/fluxo do sistema.
Prazo: até 5 anos a partir do recolhimento indevido.
2) Compensação (usar o valor para quitar/abater débitos)
Existe também o caminho de Compensação a Pedido no ambiente do Simples Nacional, que permite usar pagamentos recolhidos indevidamente/a maior para extinguir débitos apurados no próprio Simples (respeitando as regras do sistema).
Na prática, isso pode ser especialmente útil quando o empreendedor:
- já tem outras competências em aberto, ou
- quer abater em vez de esperar restituição.
O que você precisa ter em mãos (checklist rápido)
Para resolver com segurança, o básico é:
- comprovantes dos dois pagamentos (PDF/recibo do banco/Pix)
- a identificação do DAS/parcela e a competência
- dados do CNPJ/CPF responsável
- acesso Gov.br (para entrar no e-CAC)
Erros que travam a solução (e fazem o caso se arrastar)
- pedir restituição sem confirmar se a duplicidade é da mesma parcela
- ignorar que o DAS pode conter tributos de competências diferentes (federal/estadual/municipal)
- tentar “resolver no improviso” e acabar gerando pedido incompleto (o que aumenta exigências e retrabalho)
Como o CNPJ Legal resolve isso para você
Esse tipo de caso parece simples, mas vira dor de cabeça quando envolve:
- parcelamento ativo,
- múltiplas competências,
- sistemas diferentes (Simples/e-CAC) e
- necessidade de acompanhar deferimento/compensação.
No CNPJ Legal, a gente faz o procedimento do jeito certo: valida a duplicidade, define a estratégia (restituição x compensação) e conduz a regularização até fechar o ciclo.
Fale com a gente e solicite a análise do seu caso: http://wa.me/43996015785
