A Câmara dos Deputados aprovou, em 17/03/2026, o regime de urgência para o PLP 108/2021, projeto que eleva o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil e permite que o MEI contrate até dois empregados.
A urgência é um avanço importante porque acelera a tramitação: o projeto pode ser votado direto no Plenário, sem precisar passar antes por comissões.
Mas atenção ao ponto central: isso ainda não muda o limite hoje. O teto atual do MEI continua valendo até o projeto ser aprovado no rito completo e virar lei.
O que foi aprovado agora (e o que NÃO foi)
O que foi aprovado
- Regime de urgência para o PLP 108/2021.
O que ainda não foi aprovado
- O texto do projeto (o aumento do limite em si) ainda precisa ser votado no Plenário e seguir os próximos passos legislativos.
O que o PLP 108/2021 propõe
De forma objetiva, o projeto:
- aumenta o limite anual do MEI para R$ 130.000,00;
- autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Por que isso virou prioridade agora
Esse tema voltou com força porque o limite do MEI é percebido como defasado para muitos segmentos. A urgência aprovada indica clima político favorável para colocar o assunto em votação.
Ainda assim, como envolve impacto fiscal, pode haver negociação de texto, calendário e critérios de transição no caminho — e isso só fica “fechado” quando o projeto for aprovado e sancionado.
O que o MEI deve fazer enquanto não vira lei
A recomendação técnica é simples: planejar com a regra atual até haver mudança oficial.
Isso evita dois riscos comuns:
- estourar limite contando com “aumento que ainda não existe”
- ficar irregular por falta de estratégia (desenquadramento, transição para ME, etc.)
Certifique-se do seu limite e do seu plano de crescimento
Se você está perto do teto atual, o ideal é ter clareza sobre:
- quanto já faturou no ano (acumulado)
- projeção até dezembro
- caminho correto caso precise migrar (sem travar nota, contratos e operação)
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