A Receita Federal informou que emitiu Termos de Exclusão do Simples Nacional, incluindo MEIs, para contribuintes com débitos junto à Receita Federal (RFB) e/ou à PGFN. Os documentos foram disponibilizados no DTE-SN e no DTE do MEI, acompanhados do Relatório de Pendências.
Em termos práticos, isso significa que parte dos MEIs e pequenas empresas recebeu uma notificação formal para regularizar pendências. Se houver Termo emitido para o seu CNPJ e não houver regularização dentro do prazo, o enquadramento pode ser impactado.
O que é o Termo de Exclusão (e por que ele importa)
O Termo de Exclusão é uma etapa formal do processo de exclusão do Simples quando existem pendências/débitos. No caso do MEI, a exclusão do Simples resulta em desenquadramento do SIMEI.
A Receita também divulgou a dimensão da medida: foram emitidos 1.102.924 termos no total, sendo 404.368 MEIs e 698.556 ME/EPP, com dívidas estimadas em R$ 12,9 bilhões.
Prazo e “ciência” do Termo
A Receita informa que o contribuinte tem 90 dias a partir da ciência do Termo para regularizar a totalidade dos débitos (por pagamento ou parcelamento) e impedir a exclusão.
A ciência ocorre:
- na primeira leitura da comunicação, se acontecer em até 45 dias da disponibilização; ou
- no 45º dia, caso não haja leitura antes.
O que acontece se não regularizar
Se os débitos listados no Relatório de Pendências não forem regularizados dentro do prazo, a Receita indica que:
- a empresa pode ser excluída do Simples a partir de 01/01/2027; e
- no caso do MEI, ocorre o desenquadramento automático do SIMEI na mesma data.
O que precisa ser feito para resolver
A regularização depende de identificar exatamente o que aparece no Relatório de Pendências e então regularizar a totalidade dentro do prazo (pagamento e/ou parcelamento), acompanhando o processamento até normalizar.
Verifique sua situação com o CNPJ Legal
Se você quer confirmar se o seu CNPJ recebeu Termo, entender o que está pendente e qual é o caminho correto para regularizar, o mais rápido é fazer uma checagem técnica do seu caso.
Fale com o CNPJ Legal: http://wa.me/43996015785
