Por unanimidade, senadores aprovaram nesta quinta-feira (15) o aumento gradual do limite de faturamento do MEI e o cancelamento de dívidas tributárias. Projeto segue para sanção do presidente Lula.
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o projeto de lei complementar que aumenta o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece o perdão integral de dívidas tributárias abrangidas pela proposta.
A votação foi unânime, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, um dia após a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados, onde a proposta recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo Governo Federal nesta semana, e reúne mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e regularização de débitos.
Apesar da aprovação definitiva pelo Congresso, as novas regras ainda dependem da sanção presidencial e da entrada em vigor da lei.
Novo limite do MEI será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Uma das principais mudanças aprovadas é a atualização do limite anual de faturamento permitido ao microempreendedor individual.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, valor que permanece sem reajuste há vários anos.
Pelo projeto aprovado, o aumento acontecerá gradualmente:
- 2026: permanece o limite atual de R$ 81 mil por ano.
- 2027: o limite será ampliado para R$ 110 mil por ano.
- 2028: o teto chegará a R$ 140 mil por ano.
A atualização permitirá que microempreendedores ampliem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outro enquadramento tributário apenas por ultrapassarem o limite atual.
Para quem iniciar suas atividades durante o ano, o limite continuará sendo proporcional ao período de funcionamento, considerando os novos valores mensais previstos na legislação.
A mudança também poderá beneficiar empreendedores que atualmente precisam controlar o crescimento de suas receitas para evitar o desenquadramento do MEI.
Senado também aprova perdão de 100% das dívidas do MEI
Além do aumento do teto, os senadores aprovaram o cancelamento integral de dívidas tributárias de microempreendedores individuais.
A proposta prevê o perdão de débitos elegíveis de responsabilidade do MEI, abrangendo o valor principal, juros, multas e encargos legais.
Segundo estimativas divulgadas pelo Governo Federal, a medida poderá alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Diferentemente dos programas de parcelamento e renegociação, o benefício não se limita à concessão de descontos.
Os débitos que atenderem integralmente aos critérios da futura lei poderão ser cancelados em 100%, sem necessidade de pagamento do saldo perdoado.
Entretanto, o benefício não será aplicado indiscriminadamente a qualquer pendência existente no CNPJ.
Quem poderá ter direito ao perdão das dívidas?
O projeto estabelece critérios para identificar os microempreendedores que poderão ser contemplados.
Entre as principais condições estão:
- Possuir débitos tributários de responsabilidade do MEI abrangidos pela legislação.
- Observar a data-limite de 13 de outubro de 2026 para os débitos elegíveis.
- Manter em dia as contribuições mensais com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
- Cumprir as exigências relacionadas a eventuais ações judiciais envolvendo as dívidas.
- Atender aos procedimentos de requerimento e reconhecimento do benefício.
A proposta também contempla situações relacionadas a parcelamentos e acordos de regularização tributária, conforme os critérios estabelecidos.
Os valores já pagos anteriormente não serão devolvidos.
Por isso, o diagnóstico das pendências do CNPJ será fundamental para identificar quais débitos poderão ser beneficiados e quais continuarão sujeitos às regras normais de cobrança.
Quem tem DAS atrasado também poderá receber o perdão?
A existência de guias do DAS em atraso, isoladamente, não garante o direito ao benefício.
É necessário verificar a natureza dos débitos, o período a que se referem, a situação da cobrança e as condições previstas na legislação.
O projeto aprovado contempla créditos tributários específicos de responsabilidade dos microempreendedores, e a aplicação do perdão dependerá da identificação das pendências elegíveis.
Além disso, o cancelamento de débitos tributários não significa automaticamente o reconhecimento de contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria.
Dessa forma, cada situação deverá ser analisada individualmente para que o empreendedor compreenda os efeitos da medida sobre seu CNPJ.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança aprovada pelo Senado é a ampliação do número de empregados permitidos ao microempreendedor individual.
Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
O texto aprovado permite a contratação de até dois empregados, respeitando as condições salariais previstas na legislação.
A proposta também estabelece regras para substituição temporária de funcionários legalmente afastados.
A mudança poderá ampliar a capacidade operacional de pequenos negócios, especialmente daqueles que precisam contratar trabalhadores para atender ao crescimento da demanda.
O que falta para as mudanças começarem a valer?
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto concluiu sua tramitação legislativa no Congresso Nacional.
O próximo passo é o encaminhamento do texto para sanção presidencial.
Caso seja sancionada, a nova lei estabelecerá as condições e os prazos para aplicação das medidas aprovadas.
O aumento do limite de faturamento está previsto para começar em 2027, enquanto o perdão das dívidas dependerá da entrada em vigor da legislação e dos procedimentos necessários para sua implementação.
Até lá, o limite atual de R$ 81 mil permanece válido, assim como as obrigações tributárias dos microempreendedores.
A aprovação do projeto também não autoriza a interrupção imediata de parcelamentos ou pagamentos existentes.
CNPJ Legal oferece diagnóstico gratuito para verificar o direito ao perdão das dívidas
Com a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelas novas regras de regularização tributária.
Entretanto, para saber se determinada dívida poderá ser cancelada, será necessário verificar as pendências existentes no CNPJ e seu enquadramento nos critérios estabelecidos.
O CNPJ Legal oferece diagnóstico gratuito para identificar débitos tributários, verificar possíveis condições de elegibilidade ao perdão integral e orientar os microempreendedores sobre os próximos procedimentos para obtenção do benefício.
Nossa equipe acompanha a tramitação e a implementação das novas medidas para fornecer orientações atualizadas aos empreendedores.
Quer saber se seu MEI poderá ter direito ao perdão de 100% das dívidas?
Solicite agora seu diagnóstico gratuito e receba orientações sobre os critérios e os próximos passos para acessar o benefício.
Fale com o CNPJ Legal pelo WhatsApp:
