CNPJ Legal Responde: o teto do MEI vai subir mesmo?

Nesta edição do CNPJ Legal Responde, esclarecemos uma das dúvidas mais frequentes entre os microempreendedores brasileiros.

O aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões em 2026 e já desperta expectativa entre milhões de empreendedores em todo o país. Afinal, o teto realmente vai subir para R$ 140 mil? A mudança já está valendo? E quem está próximo de ultrapassar o limite atual deve esperar?

Essas são algumas das dúvidas mais frequentes recebidas pelo CNPJ Legal e, nesta edição do CNPJ Legal Responde, esclarecemos o que já foi anunciado, o que ainda depende de aprovação e quais cuidados o MEI deve ter para não colocar o CNPJ em risco.

O limite do MEI aumentou?

Ainda não.

Apesar de o Governo Federal ter anunciado uma proposta para atualizar as regras do Microempreendedor Individual, o limite oficial continua sendo de R$ 81 mil de faturamento bruto por ano.

Isso significa que, até a aprovação de uma nova lei, todos os MEIs devem continuar observando o teto atualmente previsto na legislação.

Em outras palavras, o aumento para R$ 140 mil ainda não entrou em vigor.

Por que o governo quer aumentar o limite?

A principal justificativa é a defasagem do teto atual.

O limite de R$ 81 mil foi estabelecido há vários anos e, desde então, a inflação, o aumento dos custos operacionais e o crescimento dos pequenos negócios fizeram com que muitos microempreendedores ultrapassassem esse valor apenas acompanhando a realidade do mercado.

Na prática, diversos MEIs acabam sendo obrigados a migrar para Microempresa (ME) antes mesmo de terem estrutura financeira para suportar o aumento da carga tributária e das obrigações acessórias.

A proposta busca justamente corrigir essa distorção.

O que prevê a proposta?

O projeto apresentado pelo Governo Federal prevê mudanças importantes para o regime do MEI.

Entre elas estão:

aumento gradual do limite anual de faturamento;
teto de até R$ 140 mil por ano ao final da transição;
possibilidade de contratação de até dois empregados, conforme previsto na proposta;
regras de adaptação para quem estiver na faixa intermediária de faturamento.

O objetivo é permitir que pequenos negócios continuem crescendo sem precisarem deixar o regime simplificado de forma tão precoce.

No entanto, todas essas mudanças ainda dependem da aprovação do Congresso Nacional.

Posso faturar mais esperando a aprovação?

Não.

Esse é um erro que pode trazer consequências para o empreendedor.

Enquanto a legislação não for alterada, o limite continua sendo de R$ 81 mil por ano.

Se o MEI ultrapassar esse valor acreditando que o aumento já está valendo, poderá ser desenquadrado do regime e ter que recolher tributos conforme as regras aplicáveis à nova categoria empresarial.

Por isso, qualquer planejamento deve considerar a legislação vigente, e não apenas propostas em discussão.

O que acontece se eu ultrapassar o limite atual?

As consequências variam de acordo com o valor excedido e com a situação da empresa.

Dependendo do caso, o empreendedor poderá precisar solicitar o desenquadramento do MEI e passar a atuar como Microempresa, além de cumprir novas obrigações fiscais e tributárias.

Quanto maior o excesso de faturamento, maiores podem ser os impactos.

Por isso, acompanhar o faturamento ao longo do ano é fundamental para evitar surpresas.

Vale a pena esperar a mudança?

Para quem está próximo do limite, a recomendação é acompanhar a tramitação da proposta, mas continuar administrando o negócio com base nas regras atuais.

Caso a mudança seja aprovada, ela trará novas oportunidades para milhões de microempreendedores. Até lá, porém, o mais seguro é manter o planejamento considerando o teto vigente.

A expectativa é positiva, mas ainda não existe uma data definida para que o novo limite passe a valer.