Uma das principais vantagens da formalização como Microempreendedor Individual (MEI) é o acesso à Previdência Social. Ao pagar mensalmente o DAS, o empreendedor não está apenas recolhendo os tributos relacionados ao CNPJ: parte do valor corresponde à sua contribuição previdenciária.
Mas o que acontece quando existem guias do DAS em atraso? Os meses sem pagamento deixam de contar para a aposentadoria? É possível regularizar depois?
Nesta edição do CNPJ Legal Responde, explicamos como as contribuições do MEI se relacionam com os benefícios do INSS e por que manter os pagamentos em dia é importante para a proteção previdenciária do empreendedor.
O DAS do MEI também é uma contribuição para o INSS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, conhecido como DAS-MEI, reúne em uma única guia os valores que o microempreendedor precisa recolher mensalmente.
A maior parcela desse pagamento corresponde à contribuição para a Previdência Social.
Para o MEI, a contribuição previdenciária mensal corresponde, em regra, a 5% do salário mínimo, acrescida dos valores de ICMS e/ou ISS, conforme a atividade exercida.
É justamente essa contribuição que permite ao microempreendedor construir sua proteção previdenciária e, desde que cumpridos os requisitos de cada benefício, ter acesso a direitos como aposentadoria, benefício por incapacidade e salário-maternidade.
DAS atrasado pode afetar a aposentadoria?
Sim.
Deixar simplesmente de pagar o DAS pode gerar reflexos previdenciários porque, sem o recolhimento, aquela competência pode não ser considerada automaticamente como contribuição válida para determinados fins perante o INSS.
Isso significa que possuir um CNPJ MEI aberto por vários anos não é a mesma coisa que possuir vários anos de contribuição previdenciária.
Um empreendedor pode, por exemplo, manter o MEI aberto durante cinco anos e acumular diversos períodos sem recolhimento. Na hora de solicitar um benefício, o histórico efetivamente reconhecido pelo INSS é o que importa.
Por isso, não basta observar há quanto tempo o CNPJ existe. É necessário acompanhar também o histórico das contribuições.
Pagar o DAS em atraso resolve o problema?
Essa questão exige atenção.
O MEI pode emitir e pagar guias do DAS que estejam em atraso, com os respectivos acréscimos legais. Entretanto, o pagamento posterior não significa necessariamente que qualquer período será automaticamente considerado pelo INSS para todos os efeitos previdenciários.
Dependendo da situação, especialmente quando o recolhimento ocorre depois de determinado fato gerador de um benefício ou após longos períodos sem contribuição, podem existir regras específicas para reconhecimento daquele período.
Por isso, quando existem muitos meses ou anos de DAS atrasado e o objetivo é utilizar essas contribuições para fins previdenciários, é importante analisar o histórico antes de simplesmente efetuar todos os pagamentos.
E a carência dos benefícios?
Outro ponto que costuma gerar confusão é a diferença entre tempo de contribuição e carência.
A carência corresponde à quantidade mínima de contribuições exigidas para determinados benefícios previdenciários.
Isso é particularmente importante porque um pagamento realizado em atraso pode ter tratamento diferente dependendo da situação previdenciária do segurado e do benefício solicitado.
Portanto, a pergunta não deve ser apenas:
“Posso pagar os DAS atrasados?”
Também é necessário entender:
“Esses pagamentos serão considerados para o benefício que pretendo solicitar?”
Essa diferença pode ser decisiva para quem está próximo de pedir aposentadoria ou outro benefício do INSS.
Estar com o DAS em atraso significa perder tudo o que já foi pago?
Não.
Se o MEI deixou algumas competências em aberto, isso não significa que as contribuições anteriores regularmente realizadas simplesmente desaparecem.
Os períodos pagos continuam fazendo parte do histórico previdenciário, desde que devidamente reconhecidos.
O problema está nos meses sem recolhimento e nos possíveis efeitos de uma interrupção prolongada das contribuições.
Por isso, quem possui períodos em atraso deve verificar exatamente quais competências foram pagas e quais permanecem pendentes.
Como saber se minhas contribuições estão sendo contabilizadas?
O empreendedor pode acompanhar seu histórico previdenciário por meio do CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais.
É nesse extrato que aparecem vínculos, remunerações e contribuições registradas no sistema previdenciário.
Para quem contribui como MEI, consultar o CNIS periodicamente é uma medida importante para identificar possíveis inconsistências antes de precisar solicitar um benefício.
Se houver diferença entre as guias efetivamente pagas e as informações apresentadas no histórico previdenciário, o problema deve ser analisado e, quando necessário, corrigido.
Posso me aposentar contribuindo somente como MEI?
Sim, desde que sejam cumpridos os requisitos previdenciários aplicáveis.
A contribuição padrão do MEI, equivalente a 5% do salário mínimo, integra o regime simplificado de contribuição previdenciária.
Existem, entretanto, situações em que o segurado pode precisar complementar a contribuição, especialmente quando pretende utilizar determinados períodos em modalidades previdenciárias que exigem recolhimento em percentual diferente.
Por isso, quem possui outros vínculos de trabalho, contribuições anteriores ao MEI ou pretende fazer planejamento previdenciário deve avaliar o histórico completo, e não apenas os pagamentos realizados pelo CNPJ.
O CNPJ pode estar ativo e o empreendedor estar com problemas no INSS
Esse é um ponto importante.
A situação cadastral do CNPJ e a situação previdenciária do empreendedor são questões relacionadas, mas não são a mesma coisa.
Um MEI pode estar com o CNPJ ativo e continuar exercendo normalmente sua atividade empresarial, mas possuir diversos DAS em atraso.
Da mesma maneira, regularizar determinadas pendências do CNPJ não significa automaticamente que toda a situação previdenciária do titular estará resolvida.
É necessário verificar cada situação separadamente.
O que fazer se você possui vários DAS atrasados?
O primeiro passo é descobrir a dimensão da pendência.
É importante verificar quais competências estão abertas, quais já foram pagas, se existem débitos encaminhados para Dívida Ativa e como está o histórico de contribuições registrado no CNIS.
Depois disso, é possível avaliar a forma adequada de regularização.
Em alguns casos, pode ser possível quitar as guias. Em outros, parcelar os débitos pode ser uma alternativa. E, dependendo da antiguidade e da situação da dívida, o tratamento poderá ser diferente.
O mais importante é evitar realizar pagamentos sem compreender exatamente o que está sendo regularizado e quais serão os efeitos dessa regularização.
Manter o DAS em dia vai além da regularidade do CNPJ
Para o microempreendedor, pagar o DAS não deve ser visto apenas como mais uma obrigação empresarial.
A contribuição mensal também está relacionada à proteção previdenciária de quem está por trás daquele CNPJ.
Acumular guias em atraso pode gerar dívida, juros e dificuldades para regularizar a empresa, mas também pode criar lacunas no histórico previdenciário.
Por isso, acompanhar as contribuições e resolver pendências com antecedência é especialmente importante para quem depende do MEI como principal forma de contribuição ao INSS.
Está com guias do DAS atrasadas? Verifique a situação do seu CNPJ
Se você possui guias do MEI em atraso, não sabe quais débitos ainda estão pendentes ou precisa regularizar o CNPJ, o CNPJ Legal pode analisar sua situação e orientar sobre as alternativas disponíveis para regularização.
Nossa equipe pode verificar as pendências relacionadas ao CNPJ e indicar o caminho adequado para colocar as obrigações do MEI em dia.
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