A PGFN esclarece que manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes é condição para quem continua enquadrado como MEI.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu em novembro o que acontece quando um microempreendedor individual perde o perdão de contribuições previdenciárias previsto no Prospera MEI. A dívida pode voltar a ser cobrada e, se o parcelamento anterior tiver sido extinto pela lei, ele não será retomado.
Quando o perdão começa a valer?
A Receita Federal e a PGFN começam a processar as baixas a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida abrange a contribuição previdenciária federal do MEI vencida até 13 de outubro de 2026. ICMS e ISS ficam de fora, mesmo quando aparecem na mesma guia. A baixa é automática em regra; débitos em discussão judicial exigem desistência ou renúncia, conforme o caso.
Quem precisa manter o DAS em dia?
A condição de quitar as contribuições dos seis meses seguintes se aplica a quem continuar formalmente como MEI. A PGFN esclarece que ela não se aplica a quem já deu baixa na empresa ou migrou para outro porte.
O que acontece se o benefício for perdido?
O descumprimento da condição pode cancelar o perdão. Nessa situação, os valores já recolhidos são abatidos e a cobrança segue sobre o saldo recomposto. O acordo que já havia sido extinto não volta a valer.
Como o acompanhamento ajuda?
Separar o DAS mensal das parcelas de dívidas antigas ajuda a planejar o caixa e a identificar quais cobranças continuam devidas. O CNPJ Legal oferece envio e atualização de guias e suporte pelo WhatsApp, conforme o plano contratado. Solicite um diagnóstico do seu CNPJ.
Foto ilustrativa de arquivo (2025): Bulle de Zythum/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.
