Quando um MEI conserta ou faz a manutenção de um veículo para outra empresa, deve emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Se a oficina também fornece peças no reparo, a mesma operação reúne itens com tratamentos fiscais distintos.
O que a nota de serviço documenta
A NFS-e registra a prestação do serviço, como a mão de obra de revisão ou conserto. Para o MEI que atende uma pessoa jurídica, essa documentação é obrigatória. A regra também vale para um serviço pontual contratado por uma empresa.
Por que as peças exigem atenção separada
A legislação do ISS exclui do item de manutenção e conserto as peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. Quando a oficina fornece o componente junto com a mão de obra, a nota de serviço não substitui a documentação fiscal da mercadoria que for exigida. O enquadramento do negócio, a forma de fornecimento e as regras estaduais precisam ser considerados.
Como organizar as notas da oficina
Separar no orçamento o que é serviço e o que é fornecimento de peças ajuda a alinhar a cobrança aos documentos fiscais. Os planos LEGAL+ e LEGAL PRO do CNPJ Legal incluem emissão de até 5 e até 30 notas de serviços por mês, respectivamente. Esse benefício não abrange notas de mercadorias. Fale com o CNPJ Legal para avaliar sua necessidade.
Foto ilustrativa de arquivo: Nenad Stojković (Shixart1985)/Wikimedia Commons, CC BY 2.0.
