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Simples Nacional: PGDAS-D passa a pedir 12 meses de folha de salários

A informação passa a ser solicitada para todas as atividades apuradas no PGDAS-D, inclusive quando a folha não define o anexo de tributação.

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A informação passa a ser solicitada para todas as atividades apuradas no PGDAS-D, inclusive quando a folha não define o anexo de tributação.

A Receita Federal informou em 13 de novembro que atualizou o PGDAS-D, sistema usado pelas microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional para apurar seus tributos. A partir do período de apuração de novembro de 2026, o programa passa a solicitar a folha de salários dos últimos 12 meses para todas as atividades apuradas no sistema.

Por que a mudança vai além do fator R

Para algumas atividades de serviços, a relação entre folha e receita ajuda a determinar o anexo de tributação. A atualização amplia a coleta dessa informação no PGDAS-D. Isso não significa que todas as atividades passaram a mudar de anexo pela mesma regra ou que informar a folha, por si só, altera o imposto devido.

O que muda para o MEI

A atualização é do PGDAS-D. O microempreendedor que permanece enquadrado no SIMEI continua sujeito à sua rotina própria de apuração mensal. Já para quem deixou de ser MEI e passou a apurar pelo Simples Nacional como microempresa, vale confirmar a partir de qual competência a nova rotina se aplica ao CNPJ.

Como o acompanhamento ajuda na transição

Organizar os dados de receita e de pessoal ao longo do ano reduz a chance de encontrar informações divergentes no fechamento do mês. Se sua empresa mudou de enquadramento ou tem dúvida sobre as obrigações que passou a ter, fale com o CNPJ Legal para um diagnóstico e avalie o suporte adequado ao negócio.

Foto ilustrativa de arquivo: Kindel Media/Pexels (2021), Licença Pexels.

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