A Receita vai informar ao INSS quais meses tiveram a dívida cancelada. O aproveitamento desses períodos para aposentadoria e outros benefícios ainda depende do INSS.
Quem deixou guias do MEI em atraso pode ter parte da dívida cancelada a partir de 1º de janeiro de 2027. Em comunicado de 16 de novembro, a Receita Federal confirmou que o perdão será automático na regra geral. Para quem está planejando a aposentadoria, há uma diferença importante: cancelar a cobrança não confirma que aqueles meses já contam como contribuição.
Qual parte da guia entra no perdão?
A medida alcança a parte do INSS das guias mensais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Os impostos estaduais e municipais que podem vir na mesma guia, como ICMS e ISS, ficam fora. Até o fim de 2026, dívidas e parcelamentos continuam válidos. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
O que acontece com a aposentadoria?
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão informar ao INSS quais meses foram abrangidos. Cabe ao INSS definir os efeitos sobre o tempo de contribuição e o direito a benefícios. Por isso, quem está perto de pedir aposentadoria ainda não deve presumir que esses meses já foram reconhecidos.
Quem continua com MEI aberto precisa pagar as próximas guias?
Quem permanecer enquadrado como MEI precisa pagar no prazo as guias referentes a janeiro a junho de 2027 para manter o perdão. A regra dos seis meses não se aplica a quem já deu baixa ou deixou de ser MEI. A declaração anual também continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores.
Se você tem guias atrasadas ou um parcelamento e quer entender o que entra no perdão e o que ainda fica em aberto, peça um diagnóstico ao CNPJ Legal. O acompanhamento mensal pode ajudar a organizar as próximas guias.
Foto ilustrativa de arquivo: Soner Arkan/Pexels (2023). O retratado não é personagem da notícia.
